Por servicos.tce.mt.gov.br
PORTARIA N.º 747, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Determina a suspensão do prazo do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 568/2024
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 016, de 22 de fevereiro de 2021.
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão nomeada pela Portaria 568/2024, no sentido de aguardar a finalização da fase instrutória da Ação
Civil Pública ajuizada sob o nº 1001679-38.2024.8.11.0020, de modo a utilizar prova emprestada;
RESOLVE:
Art. 1º Suspender o prazo determinado na Portaria nº 568/2024, devendo reiniciar após o término da fase de instrução da Ação Civil Pública
ajuizada sob o nº 1001679-38.2024.8.11.0020.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Alto Araguaia-MT, 16 de dezembro de 2024.
MANOELITO DOS DIAS DE REZENDE NETO
Secretário Municipal de Administração